O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (13/1) o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que buscava levar ao plenário da Corte a análise da condenação por tentativa de golpe.
Na decisão, Moraes afirmou que o pedido é juridicamente incabível, já que a condenação transitou em julgado e a pena está em execução. Segundo o ministro, não cabe mais nenhum tipo de recurso dentro da ação penal.
“Julgo prejudicado o agravo regimental, pois absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e o início do cumprimento da pena de reclusão, em regime fechado”, escreveu Moraes.
O recurso foi apresentado contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes da defesa na ação penal da tentativa de golpe. Os advogados argumentaram que o caso deveria ser analisado pelo plenário do STF, com a participação de todos os ministros, e não apenas pela Primeira Turma.
No documento protocolado na segunda-feira (12/1), a defesa se baseou no voto do ministro Luiz Fux, que defendeu a nulidade do processo e a absolvição de Bolsonaro em todas as acusações.
Situação jurídica
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado, por liderar uma organização criminosa que tentou impedir a posse e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Quando a condenação transitou em julgado, o ex-presidente já se encontrava preso na Polícia Federal, em razão do descumprimento de medidas cautelares. Desde 25 de novembro do ano passado, ele cumpre a pena definitiva.
Durante o fim do ano, Bolsonaro chegou a ser internado no hospital DF Star, em Brasília, onde passou por procedimentos cirúrgicos. Após a alta, retornou ao cumprimento da pena em regime fechado, atualmente na Superintendência da Polícia Federal, na capital federal.
