Câmara aprova endurecimento das regras para progressão de pena em crimes hediondos

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (2), um projeto de lei que altera significativamente as regras para a progressão de regime em casos de crimes hediondos. A proposta agora segue para o Senado.

Mudança principal: 80% da pena em regime fechado

O Projeto de Lei 1112/23, de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), previa inicialmente a exigência de cumprimento de 80% da pena apenas para condenados por homicídio de agentes de segurança pública. Contudo, o relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), ampliou o alcance da medida para todos os crimes hediondos, independentemente de o condenado ser primário ou reincidente. Com isso, a regra de transição de regime se torna mais rigorosa e uniforme para todos os casos previstos na Lei 8.072/90.

O que muda na prática

Hoje, o tempo mínimo para progressão de pena varia entre 40% e 70%, dependendo da gravidade do crime. Se o projeto for aprovado pelo Senado, essa variação será substituída por uma exigência fixa de 80%, o que vale até para crimes hediondos sem resultado morte. A nova redação também proíbe a liberdade condicional para esses crimes.

Crimes afetados

Entre os crimes que passarão a exigir mais tempo em regime fechado, destacam-se:

• Homicídios com agravantes (como emboscada ou contra agentes públicos);

• Estupro e estupro de vulnerável;

• Tráfico de pessoas e de armas;

• Crimes relacionados à pornografia infantil;

• Posse ou porte de arma de fogo de uso proibido;

• Falsificação de medicamentos;

• Crimes cometidos por organizações criminosas ou milícias privadas.

Justificativas dos autores e relatores

Para o relator Alberto Fraga, a proposta acompanha o rigor já adotado pela Lei 15.134/25, que aumentou as penas para homicídios contra autoridades. Segundo ele, “não faz sentido tratar de forma distinta a vida de um cidadão comum e de um agente público”. Já o autor Alfredo Gaspar defendeu que a atual legislação permite benefícios excessivos. “Não é aceitável que quem comete crimes graves consiga progressão com apenas 40% da pena cumprida”, afirmou.

Divergência no Plenário

A aprovação gerou debate entre os parlamentares:

• A favor, a deputada Bia Kicis (PL-DF) criticou os “benefícios” da legislação atual, dizendo que eles incentivam a criminalidade e a reincidência.

• Contra, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) argumentou que o aumento das penas e a redução de direitos não reduzem a violência.

• Deputados como Bohn Gass (PT-RS) e Lindbergh Farias (PT-RJ) também se manifestaram contrários à proposta, destacando que o sistema prisional já está sobrecarregado e que a medida ignora a necessidade de ressocialização.

Embora o texto ainda precise ser avaliado pelo Senado, o projeto representa uma guinada punitivista na legislação penal brasileira. O foco deixa de ser apenas a punição a crimes contra agentes públicos e passa a incluir todo o rol de crimes hediondos, o que deve gerar impactos significativos no sistema carcerário e no debate sobre segurança pública no país.