Câmara de Goiânia aprova Refis 2025 em votação final
O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, nesta quinta-feira (30), o Projeto de Lei nº 523/2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários – Refis 2025. De autoria da Prefeitura, o texto segue agora para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
O programa permite que pessoas físicas e jurídicas renegociem dívidas com o Município com parcelamento em até 60 vezes e descontos de até 99% sobre juros e multas para pagamentos à vista. Os débitos contemplados são aqueles vencidos até 30 de julho de 2025.
A adesão ao Refis poderá ser feita durante a 20ª Semana Nacional de Conciliação, entre 3 e 7 de novembro, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).
Descontos previstos:
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💰 99% de desconto para pagamento à vista;
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💰 90% de desconto para parcelamento entre 2 e 10 vezes;
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💰 80% entre 11 e 20 vezes;
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💰 70% entre 21 e 30 vezes;
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💰 60% entre 31 e 40 vezes;
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💰 50% entre 41 e 60 vezes.
Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100 (pessoa física) ou R$ 300 (pessoa jurídica).
O Refis abrange tributos como IPTU, ITU, ITBI, ISS, além de contribuições e taxas municipais.
Emendas aprovadas
Durante a votação, os vereadores aprovaram três emendas:
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Anselmo Pereira (MDB): reduz a alíquota do ISS de 5% para 2% sobre serviços da construção civil ligados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (Faixa 1 – FAR);
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Lucas Kitão (União Brasil): isenta taxas do evento Natal do Bem, realizado pela Organização das Voluntárias de Goiás (OVG);
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Léo José (Solidariedade): ajusta a nomenclatura técnica do projeto, incluindo a possibilidade de remissão de créditos tributários.
