Fim de 1h de almoço: Entenda o que mudou na nova lei trabalhista

No Brasil, a legislação trabalhista assegura aos trabalhadores o direito a um intervalo de almoço, essencial para a saúde e bem-estar durante a jornada de trabalho. Este direito é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece normas específicas para garantir que os empregados tenham tempo adequado para descanso e alimentação.

A nova lei trabalhista, em vigor desde 15 de abril de 2025, permite a redução do intervalo de almoço de 1 hora para 30 minutos em jornadas superiores a 6 horas, desde que haja acordo coletivo e que a empresa ofereça condições adequadas, como um refeitório apropriado. Ainda assim, é necessário formalizar o acordo entre as partes.

Vale lembrar que a tentativa de suprimir completamente o intervalo, ou forçar o trabalhador a “engolir o almoço correndo” para terminar o expediente mais cedo, é ilegal e pode gerar indenizações por danos morais e pagamentos retroativos.