Senado põe sigilo de 100 anos sobre entradas de Careca do INSS na Casa
Decisão ocorre após pedido via LAI e é alvo de críticas por contrariar o interesse público.
O Senado Federal determinou sigilo de 100 anos sobre os registros de entrada de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, nas dependências da Casa. A decisão, tomada após pedido via Lei de Acesso à Informação (LAI), tem gerado questionamentos sobre transparência institucional e suposta blindagem a investigados por corrupção.
O pedido de acesso foi apresentado em 2 de julho e buscava detalhar as visitas do lobista, apontado como figura central em um esquema de fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Em resposta, o Senado alegou que as informações solicitadas têm caráter pessoal e estão protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de dispositivos regulamentares da própria LAI.
Justificativa da Casa Legislativa
A negativa do Senado se ampara no argumento de que os dados requisitados tratam-se de informações pessoais identificáveis, o que, segundo a legislação vigente, justifica a imposição de sigilo por até um século. “A divulgação poderia comprometer direitos individuais de privacidade”, sustenta a justificativa apresentada oficialmente.
Essa interpretação, no entanto, não é unânime. A Controladoria-Geral da União (CGU), por exemplo, já defendeu em situações semelhantes que registros de entrada e saída de autoridades e terceiros em prédios públicos configuram dados de interesse coletivo, especialmente quando envolvem possíveis conflitos de interesse ou atuação de lobistas.
Ligação com escândalos na Previdência
Apelidado de “Careca do INSS”, Antônio Carlos Antunes é investigado pela Polícia Federal sob suspeita de intermediar propinas e contratos irregulares dentro do programa de benefícios previdenciários. Estima-se que o esquema tenha movimentado cifras milionárias entre 2023 e 2024. Parte das ações do lobista incluía visitas e reuniões com servidores públicos e autoridades políticas — muitas das quais não constavam nas agendas oficiais.
Em uma dessas ocasiões, em março de 2023, Antunes teria se encontrado com o então secretário de Regime Geral da Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal, conforme revelado por veículos de imprensa. A reunião, no entanto, não foi registrada oficialmente.
Debate sobre sigilo e transparência
Apesar de a legislação prever proteção a dados pessoais, especialistas defendem que a aplicação de sigilo por 100 anos deveria ser uma medida excepcional, não a regra. Segundo eles, o interesse público e o direito à informação devem prevalecer sempre que houver suspeitas de conduta lesiva ao patrimônio público.
Além disso, a medida adotada pelo Senado contrasta com posturas mais transparentes já observadas na Câmara dos Deputados e em outros órgãos, que divulgam rotineiramente registros de visitas institucionais.
Outros casos sob sigilo
O Senado também tem restringido o acesso a outras informações similares. Recentemente, a Casa impôs sigilo aos registros de entrada no gabinete do presidente Rodrigo Pacheco, alegando razões de segurança institucional e preservação da intimidade dos visitantes.
Essas decisões têm sido vistas por setores da sociedade civil e por órgãos de controle como um movimento de fechamento institucional em um momento de crescente cobrança por accountability no uso dos recursos públicos.
