TCU investiga governo Lula por renovar contratos com empresa proibida de ser contratada
Empresa continuou assinando contratos mesmo após ser sancionada; prejuízo pode chegar a R$ 14,8 milhões
O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma investigação para apurar possível omissão do Ministério da Educação (MEC) ao não registrar, dentro do prazo legal, uma punição aplicada à empresa AC Segurança LTDA — que, apesar de estar proibida de contratar com o poder público, continuou renovando contratos com outros órgãos federais.
A penalidade havia sido publicada no Diário Oficial da União em 26 de março de 2025, determinando a proibição da empresa de firmar contratos com a administração pública por 12 meses. O motivo: sucessivos atrasos no pagamento de salários aos vigilantes terceirizados.
Renovação de contratos mesmo após sanção
Apesar da decisão oficial, o MEC demorou mais de 80 dias para registrar a penalidade nos sistemas oficiais — como o Sicaf (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e o CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas). A legislação vigente determina que a atualização dessas plataformas ocorra em até 15 dias úteis após a publicação da sanção.
Essa falha resultou na renovação de contratos da AC Segurança com pelo menos quatro ministérios e um órgão de controle: Agricultura, Pesca, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Social e a Controladoria-Geral da União (CGU). Ao todo, as renovações somam R$ 14,8 milhões.
Os gestores alegaram que não identificaram nenhuma restrição formal à empresa nos sistemas de consulta obrigatória, o que, segundo o Ministério Público junto ao TCU, aponta “fortes indícios de irregularidade”.
MP aponta risco ao erário
Em representação encaminhada ao tribunal, o subprocurador Lucas Furtado destacou que o caso representa um possível descumprimento dos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência.
“A ausência do registro no tempo adequado permitiu que a empresa sancionada continuasse contratando com o governo, o que pode ter causado danos ao erário”, afirmou Furtado. Ele também ressaltou que a renovação de contratos é um ato discricionário, e não obrigatório — sobretudo em casos que envolvam sanções administrativas.
MEC ainda não se manifestou
Até o momento, o Ministério da Educação não comentou oficialmente o motivo do atraso na atualização dos cadastros. O caso segue sob análise do TCU, que poderá determinar sanções administrativas ou medidas de responsabilização caso sejam confirmadas falhas por parte dos gestores envolvidos.
A empresa AC Segurança também não se pronunciou sobre o assunto.
O caso reacende o debate sobre a eficácia dos mecanismos de controle interno na administração federal e sobre a necessidade de maior rigor no cumprimento das etapas burocráticas, especialmente quando envolvem empresas punidas por descumprimento contratual.
