A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida representa um dos temas mais debatidos da política brasileira e agora avança para novas fases de análise no Congresso Nacional.
A aprovação na CCJ não altera imediatamente a legislação brasileira. Nesta etapa, os parlamentares avaliaram apenas se a proposta atende aos requisitos constitucionais necessários para continuar tramitando. O mérito da proposta ainda será discutido por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado federal Coronel Assis. Durante a análise, foram retirados trechos relacionados à capacidade civil dos adolescentes, mantendo exclusivamente a discussão sobre a responsabilização criminal de jovens entre 16 e 17 anos.
Atualmente, a Constituição Federal determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Nesses casos, adolescentes que cometem atos infracionais ficam sujeitos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Caso a PEC seja aprovada em todas as etapas legislativas, jovens de 16 e 17 anos poderão responder criminalmente como adultos, dependendo dos critérios estabelecidos no texto final que vier a ser aprovado pelo Congresso.
Debate divide opiniões
A redução da maioridade penal é um tema que há anos gera divergências entre especialistas, parlamentares e entidades da sociedade civil.
Os defensores da proposta argumentam que adolescentes já possuem discernimento suficiente para compreender as consequências de seus atos e que a mudança pode aumentar a responsabilização em casos de crimes graves.
Por outro lado, os críticos afirmam que a medida não ataca as causas estruturais da violência e pode contribuir para o aumento da população carcerária, além de dificultar a ressocialização de jovens envolvidos com a criminalidade.
Próximos passos
Após a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial da Câmara dos Deputados, onde será discutida em profundidade. Se aprovada, ainda precisará passar por votação em dois turnos no plenário da Câmara, com apoio mínimo de três quintos dos deputados.
Em seguida, a PEC também deverá ser analisada pelo Senado Federal, onde precisará cumprir o mesmo rito de votação em dois turnos antes de eventualmente ser promulgada.
