CCJ aprova novas regras para ocupação de calçadas por estabelecimentos comerciais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (21), projeto de lei complementar (PLC 8/2025) que estabelece, no Código de Posturas do Município, normas para utilização de espaços públicos por estabelecimentos comerciais.
Segundo o texto, de autoria do vereador Tião Peixoto (PSDB), bares, restaurantes e lanchonetes poderão ocupar calçadas e praças com mesas, cadeiras e churrasqueira, sem necessidade de autorização prévia.
Ainda de acordo com a matéria, uma faixa do passeio – com largura mínima de 1,3 metro, a contar do meio-fio – deverá ficar livre para o trânsito de pedestres.
O vereador acredita que a revogação da exigência de licenças e de autorizações prévias para o uso de calçadas:
– modernizará processos administrativos;
– reduzirá a burocracia;
– simplificará a relação entre poder público e setor privado;
– incentivará a formalização de novos negócios.
O projeto segue para primeira votação em Plenário.
