Nova lei federal inclui várias condutas vinculadas a esse tipo de infração na lista dos crimes hediondos, para candidata à Alego, leis estaduais precisam surgir para complementar iniciativa
Os números mais recentes acerca da violência contra a criança e adolescente deixam Goiás em uma posição incômoda. De acordo com a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, os casos de violência contra essa faixa da população aumentaram de 4.168 em Goiás no primeiro semestre de 2025 para 5.800 no mesmo período deste ano: um crescimento de 40%.
O cruzamento desse número com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública referentes a 2025 agravam essa percepção. De acordo com esse órgão, o estupro de vulnerável lidera as ocorrências de violência contra a criança e o adolescente no estado. E mais: três cidades goianas estão no ranking dos 20 municípios brasileiros com maior incidência desse crime: Luziânia está em 13º, Trindade em 15º e Planaltina figura em 18º.
Nesse contexto, uma possível resposta pode vir da mais recente medida legislativa no campo do combate à violência sexual contra crianças e adolescentes: a Lei 15.487, sancionada na última quinta-feira (6). Entre medidas de agravamento de pena e endurecimento contra as várias condutas ligadas ao cometimento de violência sexual contra a população infanto-juvenil, a nova lei determina a classificação de várias dessas condutas como crimes hediondos.
Entre os novos crimes enquadrados nessa categoria estão as condutas ligadas à produção, comercialização e divulgação de conteúdo sexual envolvendo crianças e adolescentes, com inclusão das práticas que envolvem comércio eletrônico, bem como conteúdos de fotos e vídeos de substrato analógico a esse tipo de crime. Também está incluída a conduta de submissão de indivíduo dessa faixa etária da população à exploração sexual, se essa prática não constituir crime mais grave. Todos os dispositivos legais agravados como status de crimes hediondos têm origem no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Considerada um avanço no combate a esse tipo de infração, a Lei 15.487 também já provoca debates entre os candidatos a cargos eletivos em outras esferas federativas. No âmbito estadual, a principal discussão se dá em como realizar um futuro trabalho de complementação dentro do que pode ser constitucionalmente realizado pelas assembleias legislativas: a atenção aos problemas mais específicos de cada ente federado.
Defesa dos direitos de crianças e adolescentes
No caso goiano, os candidatos que fazem da defesa dos direitos de crianças e adolescentes sua principal bandeira de campanha já comentam a questão à luz do caso goiano. Um exemplo é o da jornalista Arianne Cândido (União Brasil), candidata a uma vaga na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Para ela, o caso específico de Goiás demanda atenção especial.
“Os números de Goiás nesse campo da violência contra a criança e o adolescente e, mais especificamente, a ocorrência de crimes sexuais, é algo que não pode esperar por processos de educação e mudança comportamental. É algo que precisa ser resolvido para ontem. Nossas crianças e jovens não podem mais continuar expostos a esse nível de agressão que fazem os números explodirem”, ressalta Arianne.
A postulante acrescenta que, em nível estadual, o que pode ser feito é conferir aos dispositivos da Lei 15.487 – que também prevê outras formas de endurecimento, como o aumento de penas mínima e máxima – meios de instrumentalizar os mecanismos que o dispositivo federal estabelece de forma geral.
“Temos de aparelhar nossas polícias, sobretudo nossa polícia investigativa, dos meios eficientes para que elas façam valer a lei. Isso significa mais investimento e reforço de contingentes. Nesse sentido, precisa haver uma maior junção de esforços, com maior apoio do Governo Federal no repasse de recursos para que os estados possam se preparar”, comenta.
Para Arianne, casos como o de Goiás precisam unir o aumento do rigor na repressão a uma maior rapidez de resposta no processo de persecução. “E aí não adianta continuar com retórica. O que resolve é recurso, mais policiais nas ruas e maior celeridade da Justiça. Sem isso, leis bem-intencionadas e formuladas se tornam letra morta”, conclui.
