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O Ministério Público de Goiás (MP-GO) recomendou mudanças no projeto que autoriza a Prefeitura a transferir imóveis públicos de Goiânia para Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs). O órgão se manifestou após uma representação apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSB).
A 50ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público expediu duas recomendações relacionadas ao Projeto de Lei nº 420/2026. A proposta permite ao município alienar e transferir bens imóveis dominicais por meio da integralização de cotas em fundos imobiliários.
O MP-GO enviou uma das recomendações ao presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo. Já o segundo documento tem como destinatário o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Luan Alves.
A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira assinou os documentos. Neles, o Ministério Público aponta questões jurídicas e técnicas que, segundo o órgão, precisam de análise antes da conclusão da tramitação do projeto.
MP-GO cobra identificação dos imóveis públicos de Goiânia
Um dos principais questionamentos envolve a falta de uma relação individualizada dos imóveis que poderão integrar os fundos imobiliários.
Atualmente, o projeto não apresenta uma lista com esses bens. Em vez disso, a proposta deixa para o Poder Executivo a definição dos imóveis por meio de decreto após eventual aprovação e sanção da lei.
Segundo o Ministério Público, esse modelo dificulta o conhecimento prévio dos vereadores e da população sobre quais propriedades públicas poderão entrar na operação.
Por isso, o MP-GO recomenda que o município identifique previamente os imóveis. Como alternativa, o órgão sugere a criação de critérios objetivos que permitam à Câmara acompanhar e fiscalizar a escolha dos bens.
Ministério Público cobra estudos técnicos
Além da identificação dos imóveis, o MP-GO aponta a necessidade de estudos técnicos relacionados aos bens que poderão integrar os fundos.
Nesse sentido, entre as análises mencionadas estão estudos jurídicos, ambientais, urbanísticos, tributários, patrimoniais e econômico-financeiros.
De acordo com a recomendação, esses documentos ainda não constam no processo. Além disso, o Ministério Público destaca que o próprio projeto e o Plano Diretor de Goiânia exigem parte dessas análises.
Outro ponto envolve as regras para as operações com os imóveis. O MP-GO cobra procedimentos competitivos tanto para a entrada dos bens nos fundos quanto para operações posteriores, como exploração, locação, venda ou permuta.
MP-GO pede mais fiscalização e transparência
Paralelamente, o Ministério Público apontou a necessidade de ampliar os mecanismos de fiscalização, transparência e prestação de contas.
Segundo o órgão, o projeto precisa estabelecer regras claras sobre prazos, periodicidade e responsabilidade pela divulgação das informações.
Além disso, o MP-GO recomenda que os responsáveis pelos fundos apresentem informações à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). Os dados deverão permitir o acompanhamento do desempenho dos fundos e dos resultados financeiros das operações.
Dessa forma, vereadores e órgãos de controle poderão acompanhar a destinação dos imóveis e os resultados obtidos pelo município.
Aava Santiago acionou o Ministério Público
A manifestação ocorreu depois que a vereadora Aava Santiago apresentou uma representação ao MP-GO, em 15 de setembro.
Segundo a parlamentar, a iniciativa buscou garantir que a Câmara tenha informações concretas antes de autorizar operações envolvendo o patrimônio público municipal.
Aava afirma que não questiona a possibilidade de Goiânia buscar alternativas econômicas para imóveis públicos sem função definida. Entretanto, a vereadora critica a amplitude da autorização prevista no projeto.
“Patrimônio público não pode ser tratado de maneira genérica. Cada imóvel tem uma localização, uma história, uma situação jurídica e uma possível função para a cidade”, afirmou.
Para Aava, os vereadores precisam conhecer quais imóveis poderão entrar nos fundos, quanto eles valem e quais regras vão orientar as operações antes da votação.
A parlamentar também afirma que a manifestação do MP-GO reforça os questionamentos apresentados na representação.
Segundo ela, a Câmara precisa discutir o projeto com critérios claros, estudos técnicos e mecanismos que permitam acompanhar cada operação envolvendo os imóveis públicos.
Recomendação trata da votação na Câmara de Goiânia
Na Recomendação nº 3/2026, o Ministério Público orienta o presidente da Câmara a garantir a análise das questões apontadas antes da votação do projeto em Plenário.
Nesse contexto, o órgão recomenda que a Prefeitura apresente previamente os imóveis ou estabeleça critérios objetivos para a escolha dos bens.
Além disso, o MP-GO pede procedimentos competitivos para as operações e a inclusão de mecanismos de fiscalização, transparência e prestação de contas.
O Ministério Público também recomenda que o Legislativo considere as salvaguardas indicadas em manifestação técnica da Secretaria Municipal de Planejamento.
MP-GO também faz recomendações à CCJR
Já a Recomendação nº 4/2026 tem como destinatário o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O MP-GO orienta a CCJR a incluir o documento no processo legislativo e considerar seus apontamentos durante a análise do projeto.
Além disso, o Ministério Público recomenda que a comissão solicite ao Poder Executivo a identificação dos imóveis e os estudos econômico-financeiros, urbanísticos e patrimoniais.
Ademais, a Promotoria cita a importância das manifestações da Secretaria Municipal de Planejamento e da Procuradoria-Geral do Município.
Caso considere necessário, a CCJR também poderá realizar audiência pública ou reunião técnica para ampliar o debate antes da votação.
Recomendações estabelecem prazo de 48 horas
O MP-GO estabeleceu prazo de 48 horas para que os destinatários informem quais providências pretendem adotar.
O Ministério Público também afirma que poderá considerar eventual descumprimento das recomendações ao avaliar outras medidas extrajudiciais ou judiciais.
Entre as possibilidades citadas nos documentos está um eventual controle de constitucionalidade, caso a Câmara aprove o projeto e a lei entre em vigor sem a correção das questões apontadas.
Apesar das recomendações, o MP-GO não determinou a suspensão automática da tramitação do Projeto de Lei nº 420/2026.
A manifestação tem caráter preventivo e também não representa uma decisão definitiva sobre a legalidade ou o mérito da proposta. O objetivo, segundo os documentos, é garantir que a Câmara analise as questões jurídicas, técnicas e de controle antes de decidir sobre o destino dos imóveis públicos de Goiânia.
