Durante a sessão plenária da Câmara Municipal de Goiânia, nesta quarta-feira, 19, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 198/2023, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSB). A proposta altera a alínea “b” do artigo 3º da Lei nº 7.771, de 29 de dezembro de 1997, que estabelece os critérios para a composição do Conselho Municipal de Educação de Goiânia. A mudança estabelece que a representação do Poder Legislativo no Conselho Municipal de Educação poderá ser exercida por um servidor de provimento efetivo ou em comissão da Câmara Municipal, incluindo servidores efetivos ou comissionados da Secretaria Municipal de Educação que estejam à disposição do Legislativo e tenham lotação na Comissão Permanente de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. A indicação continuará sob responsabilidade da Mesa Diretora.
A proposta também tem como objetivo evitar que a representação da Câmara no Conselho fique condicionada a decisões do Poder Executivo. Na avaliação de Aava, a experiência vivida durante seu primeiro mandato evidenciou a fragilidade da regra atual e a necessidade de criar uma garantia institucional para que a participação do Legislativo no órgão não seja interrompida por divergências políticas entre os Poderes. “A principal motivação desse projeto é garantir que a Câmara Municipal não fique suscetível ao Poder Executivo na sua representação no Conselho Municipal de Educação. Eu mesma vivi uma situação assim quando era presidente da Comissão de Educação: tínhamos uma servidora da Secretaria Municipal de Educação à disposição da Câmara para representar o Legislativo no Conselho, mas, em meio a uma retaliação à minha atuação política, o então prefeito Rogério Cruz cancelou essa disposição. Na prática, isso prejudicou a representação da Câmara em um espaço importante para a educação de Goiânia. O que estamos fazendo agora é justamente criar uma proteção institucional para que a participação da Câmara no Conselho não possa ser interrompida por qualquer divergência ou dissabor na relação com o Executivo”, afirmou Aava.
Além de assegurar maior autonomia à representação do Legislativo, o projeto atualiza uma legislação de quase três décadas e amplia as possibilidades de escolha dentro da própria estrutura da Câmara. A proposta permite que servidores com conhecimento técnico e experiência na área de educação possam contribuir diretamente com as discussões do Conselho Municipal de Educação. A vereadora destaca que o órgão exerce papel estratégico na construção, no acompanhamento e na discussão das políticas educacionais de Goiânia. Por isso, considera importante que a representação da Câmara esteja próxima da realidade da educação municipal e tenha condições efetivas de contribuir com as decisões tomadas pelo Conselho.
“Quando a gente fala de educação, está falando de uma política pública que precisa ser construída com responsabilidade, conhecimento e continuidade. O Conselho Municipal de Educação tem uma função muito importante nesse processo, e a Câmara precisa ter uma representação que consiga acompanhar esse debate de forma qualificada. Não é apenas ocupar uma cadeira. É ter alguém que conheça a realidade da educação, que entenda as demandas do município e que possa levar para o Conselho a perspectiva do Legislativo”, afirmou Aava.
De acordo com o texto aprovado, poderão ser considerados para a representação servidores efetivos ou comissionados da Câmara, além de servidores da Secretaria Municipal de Educação que estejam à disposição da Casa e tenham lotação na Comissão Permanente de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. A indicação permanecerá sendo realizada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia. A justificativa do projeto ressalta que o Conselho Municipal de Educação exerce função consultiva e deliberativa no planejamento, na implementação e no acompanhamento das políticas educacionais do município. A proposta também considera os princípios de eficiência, equidade e valorização da competência técnica no serviço público e cita o entendimento do Tribunal de Contas da União sobre a importância de critérios de competência, transparência e adequação ao perfil das funções exercidas.
Para Aava, a atualização da legislação representa uma mudança necessária para fortalecer a participação do Legislativo e proteger a autonomia institucional da Câmara. “A gente não pode permitir que uma representação institucional fique vulnerável a uma decisão administrativa do Executivo. Independentemente de quem esteja na Prefeitura ou de quem esteja na Câmara, a participação do Legislativo no Conselho precisa estar garantida. É uma questão de independência entre os Poderes, de transparência e, principalmente, de respeito à função que a Câmara exerce na construção e na fiscalização das políticas públicas de educação”, completou.
Com a aprovação em segunda votação, o projeto avança para as próximas etapas de tramitação. A proposta mantém a indicação do representante do Legislativo sob responsabilidade da Mesa Diretora e estabelece critérios mais amplos para a escolha, fortalecendo a presença institucional da Câmara Municipal de Goiânia no Conselho Municipal de Educação.
