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A Justiça do Trabalho condenou a rede Oxxo a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos após identificar falhas na proteção de funcionários expostos a assaltos, furtos e outros episódios de violência durante o expediente. Além da indenização, a decisão determina que a empresa adote uma série de medidas para aumentar a segurança dos trabalhadores em suas unidades de todo o país.
A sentença partiu de uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A juíza Karine Vaz de Melo Mattos Abreu, da Justiça do Trabalho de Campinas, assinou a decisão em 25 de agosto.
De acordo com as informações reunidas durante a investigação, algumas lojas funcionavam 24 horas com número reduzido de empregados. Em determinados períodos da madrugada, apenas um funcionário permanecia no estabelecimento, enquanto a unidade não contava com vigilante presencial fixo.
Número de assaltos e invasões aumentou
Além disso, o MPT apontou um crescimento expressivo dos registros de crimes envolvendo unidades da rede. Na cidade de São Paulo, ocorrências de roubos, furtos, arrastões e invasões passaram de 320 casos em 2023 para 1.053 em 2024.
Diante desse cenário, a investigação também identificou impactos na saúde mental dos trabalhadores. Um levantamento do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), em Piracicaba, apontou casos de empregados que desenvolveram Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT) depois de vivenciarem assaltos violentos.
O MPT também questionou a forma como a empresa lidava com esses episódios. Segundo a investigação, trabalhadores recebiam orientações para buscar atendimento médico pelo SUS fora do horário de trabalho, enquanto os registros internos davam destaque aos prejuízos financeiros causados pelos crimes.
Outro ponto analisado envolveu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Conforme os elementos apresentados no processo, a empresa resistia em emitir o documento quando o episódio de violência não provocava uma lesão física aparente.
Justiça determina mudanças na segurança
Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que a responsabilidade do Estado pela segurança pública não retira do empregador o dever de proteger seus funcionários.
Por isso, a sentença estabeleceu um prazo de 180 dias para que a Oxxo implemente medidas de proteção nas unidades.
Entre as determinações estão a contratação de vigilância presencial ostensiva durante o período noturno nas lojas classificadas como de risco médio ou alto. Já os estabelecimentos considerados de menor risco deverão adotar alternativas de proteção, como guichês blindados, sistemas de eclusa, cabines de segurança ou botões de pânico conectados a centrais de monitoramento.
A decisão também exige a revisão dos programas de gerenciamento de riscos e de saúde ocupacional, com atenção específica aos impactos provocados pela violência urbana.
Funcionários vítimas de violência terão assistência
Além da segurança física, a Oxxo deverá oferecer atendimento médico, psicológico e jurídico gratuito aos funcionários que forem vítimas de violência durante o trabalho.
A empresa também deverá emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte aos episódios de violência que provoquem lesões ou abalos psicológicos, conforme as determinações estabelecidas na sentença.
A medida busca evitar que os trabalhadores tenham de enfrentar sozinhos as consequências de assaltos e outros crimes ocorridos durante o expediente.
Oxxo pode recorrer da decisão
A condenação ocorreu em primeira instância e, portanto, ainda pode ser contestada pela empresa. O processo tramita na Justiça do Trabalho e poderá chegar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).
Em nota, a Oxxo afirmou que a decisão não é definitiva e informou que pretende adotar as medidas recursais cabíveis. A empresa também declarou que considera a segurança e a integridade de funcionários e clientes prioridades.
Segundo a rede, suas operações já contam com mecanismos de segurança preventiva, como central de monitoramento, cofres inteligentes, câmeras integradas aos órgãos públicos, rondas, dispositivos de inibição, protocolos de crise e treinamentos voltados à preservação da vida.
Multa pode chegar a R$ 200 mil por loja
Além dos R$ 2 milhões de indenização, a Justiça estabeleceu multa diária de R$ 5 mil por estabelecimento caso a empresa descumpra as obrigações determinadas.
O limite inicial da multa ficou estabelecido em R$ 200 mil por loja.
Os valores da indenização e das eventuais multas deverão ser destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) ou a projetos indicados pelo Ministério Público do Trabalho e posteriormente homologados pela Justiça.
