Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promete repercutir na forma como conversas digitais são utilizadas em processos judiciais no Brasil. A Terceira Turma da Corte decidiu, por unanimidade, que capturas de tela de aplicativos de mensagens podem ser utilizadas como prova em ações cíveis, mesmo quando não acompanhadas de ata notarial.
O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Especial nº 2.275.083, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, e representa um importante posicionamento sobre a utilização de provas digitais no processo civil.
A discussão envolve uma situação bastante comum na sociedade contemporânea: conversas realizadas pelo WhatsApp, negociações comerciais, confirmações de pagamentos, acordos, cobranças e outros registros digitais que frequentemente acabam sendo apresentados como elementos de prova em processos judiciais.
Print de tela não depende obrigatoriamente de ata notarial
Ao analisar a questão, a relatora destacou que o Código de Processo Civil permite a utilização de diferentes meios de prova, desde que sejam legais e moralmente legítimos.
O artigo 369 do CPC estabelece que as partes podem utilizar todos os meios legais, bem como aqueles moralmente legítimos, ainda que não estejam expressamente previstos no Código, para demonstrar a verdade dos fatos.
A ministra Nancy Andrighi considerou que a captura de tela possui natureza semelhante à de uma fotografia digital, pois registra visualmente determinado conteúdo exibido em um dispositivo eletrônico.
Nesse contexto, aplica-se o artigo 422 do CPC, que disciplina a utilização de reproduções fotográficas como meio de prova.
A consequência prática é importante: a ausência de uma ata notarial não constitui, por si só, motivo suficiente para impedir que uma captura de tela seja admitida no processo.
A relatora também ressaltou que o artigo 384 do CPC apresenta a ata notarial como uma possibilidade para documentar fatos, inclusive aqueles representados por imagens ou sons em arquivos eletrônicos, e não como uma exigência obrigatória para toda prova digital.
A decisão não significa que todo print seja incontestável
Apesar da repercussão da decisão, é necessário compreender corretamente seus limites.
O STJ não estabeleceu que qualquer captura de tela deve ser considerada verdadeira de maneira absoluta. O entendimento reconhece uma presunção relativa de veracidade, que admite questionamento pela parte contrária.
Caso exista impugnação quanto à conformidade da imagem, deverá ser apresentada autenticação eletrônica. Se isso não for possível, poderá ser realizada perícia, conforme a disciplina do artigo 422, § 1º, do Código de Processo Civil.
Isso significa que a discussão sobre a autenticidade do conteúdo continua sendo relevante.
Uma conversa pode ter sido editada, apresentada fora de contexto ou sofrer alterações antes de ser juntada aos autos. Por isso, a possibilidade de verificação técnica permanece fundamental para assegurar a confiabilidade da prova.
A decisão também determinou o retorno do processo à instância de origem para reabertura da fase de instrução e apuração da conformidade das capturas de tela.
O que muda para empresas e relações comerciais?
O impacto da decisão ultrapassa o ambiente dos tribunais.
Atualmente, uma parcela significativa das relações comerciais acontece por aplicativos de mensagens. Empresas negociam contratos, recebem pedidos, confirmam entregas, encaminham orçamentos e estabelecem compromissos por meio de conversas digitais.
O mesmo acontece nas relações de consumo, nas negociações entre fornecedores, nas prestações de serviços e até nas relações de trabalho.
Nesse cenário, reconhecer a possibilidade de utilização de capturas de tela sem a obrigatoriedade de uma ata notarial representa um avanço na adequação do processo judicial à realidade das relações sociais e comerciais.
A decisão também contribui para evitar que custos cartorários sejam tratados como uma condição indispensável para o exercício do direito de provar determinado fato.
Entretanto, empresas e profissionais devem adotar procedimentos de preservação das informações digitais. Guardar o histórico original das conversas, manter cópias de segurança e preservar arquivos e documentos relacionados às negociações são medidas importantes para reduzir riscos em eventuais disputas judiciais.
E a ata notarial, perdeu sua importância?
Não, a ata notarial continua sendo um instrumento relevante, especialmente quando a conversa ou o registro digital representa elemento central de uma futura demanda judicial.
O que muda é a compreensão de que sua utilização não deve ser imposta indistintamente como requisito para a validade de toda captura de tela.
Em determinadas situações, recorrer ao tabelionato pode oferecer maior segurança na documentação de um conteúdo existente em determinado momento, principalmente quando existe risco de exclusão ou alteração das informações.
A escolha do meio de preservação deve considerar a relevância da prova, a possibilidade de contestação e as circunstâncias de cada caso.
A Justiça precisa acompanhar a transformação digital
A decisão da Terceira Turma do STJ reforça uma discussão cada vez mais presente no Direito contemporâneo: a necessidade de adaptar os instrumentos processuais à realidade das relações digitais.
O processo judicial não pode ignorar que grande parte dos compromissos assumidos atualmente acontece por meio de plataformas eletrônicas. Ao mesmo tempo, a modernização dos meios de prova não pode significar o abandono dos critérios de autenticidade, integridade e segurança jurídica.
O posicionamento do STJ representa um passo importante nessa direção. Reconhece a possibilidade de utilização de provas digitais sem formalidades desnecessárias, mas preserva os mecanismos necessários para questionar sua confiabilidade.
Mais do que uma decisão sobre prints de WhatsApp, o julgamento evidencia como o Direito precisa acompanhar as transformações tecnológicas sem perder de vista suas garantias fundamentais.
Referência jurídica: STJ, Terceira Turma, Recurso Especial nº 2.275.083. Relatora: ministra Nancy Andrighi. Código de Processo Civil, artigos 369, 384 e 422.