Vereador Major Vitor Hugo apresenta Projeto de Lei que obriga a prefeitura a divulgar os dados de aluguéis de imóveis
Um projeto de lei municipal em tramitação na Câmara de Goiânia, de autoria do Vereador Major Vitor Hugo, propõe maior transparência nos contratos de aluguel firmados pela Administração Pública, seja como locatária ou locadora. A iniciativa busca inserir o inciso IX no §3º do artigo 7º da Lei Municipal nº 9.262/2013, que regula o acesso a informações no âmbito do município, com o objetivo de detalhar e tornar públicas as negociações imobiliárias realizadas pela prefeitura.
A proposta determina que informações como valores, prazos, condições contratuais e identificação das partes envolvidas sejam disponibilizadas de forma clara e acessível à população. O objetivo é fortalecer o controle social, permitindo que os cidadãos de Goiânia acompanhem como os recursos públicos são utilizados em contratos de aluguel, frequentemente associados a gastos expressivos.
O projeto já foi aprovado na CCJ da câmara, foi aprovado em primeira votação no plenário, será encaminhado para uma comissão permente de mérito e voltará para o plenário para aprovação definitiva.
