A Prefeitura de Goiânia enviou à Câmara Municipal, na quinta-feira (12), o projeto de revisão do Código Tributário Municipal. Segundo o prefeito Sandro Mabel (UB), a proposta altera regras de multas, juros e IPTU Social e detalha direitos do contribuinte. O texto ainda precisa ser votado pelos vereadores e sancionado.
IPTU Social e taxa do lixo
De acordo com a prefeitura, o teto do valor venal do imóvel para o IPTU Social sobe de R$ 181,6 mil para R$ 185 mil, com reajuste anual pela inflação. Continua a isenção total para proprietário de imóvel único inscrito no CadÚnico que cumpra os requisitos, e os demais beneficiários teriam abatimento de 50%.
A isenção da Taxa de Limpeza Pública para famílias do programa passaria a constar no Código. Hoje, cerca de 200 mil famílias têm o benefício, cuja manutenção é discutida na Justiça por questionamentos sobre sua constitucionalidade, segundo o que foi divulgado.
Código Tributário: multas, descontos e juros
A multa de ofício cairia de 100% para 75% do valor devido. Em casos de fraude, sonegação ou conluio, o teto passaria a 100%, ante os atuais 200%. A proposta prevê descontos de até 80% sobre multas, conforme a fase, abatimento de 30% na penalidade para quem pagar antes da inscrição em dívida ativa e redução de 20% no parcelamento.
Para débitos atrasados, a partir de janeiro de 2027 os encargos passariam a ser o IPCA mais 1% ao mês, limitados à Selic do período, inclusive em parcelamentos. Dívidas de períodos anteriores seguem corrigidas pela Selic.
Direitos do contribuinte
O projeto lista 17 direitos do contribuinte e 20 deveres da administração tributária. A prefeitura não poderia exigir pagamento antecipado, caução ou garantia para o contribuinte apresentar defesa ou recurso. O prazo para recorrer de decisões sobre restituições, compensações, isenções, imunidades e cancelamento de débitos seria de 20 dias, e a fiscalização deveria priorizar a orientação antes da autuação, quando a lei permitir.
O que vem a seguir
A proposta segue para análise na Câmara. Ainda não há data de votação divulgada. Enquanto isso, as regras atuais continuam valendo. Quem tem débitos com o município deve acompanhar a tramitação e os canais oficiais da prefeitura.
Fonte: O Hoje.
Imagem ilustrativa: prédios no Setor Bueno, em Goiânia. Foto: Gabriel Alves / Wikimedia Commons / CC BY 2.0.
