Jogos eletrônicos brasileiros passam a contar com uma regulamentação que institui a plataforma pública Game Brasil e organiza ações de formação, inovação e fomento. O Decreto nº 13.138 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira, 14 de outubro.
A norma regulamenta o marco legal do setor, criado pela Lei nº 14.852, de 2024, e entrou em vigor na data da publicação. Nesta quinta-feira, 15, a Agência Brasil detalhou os principais pontos da medida.
Para estúdios, profissionais e instituições de ensino, o texto distribui responsabilidades entre órgãos federais. Entretanto, várias ações ainda exigem implantação, critérios específicos ou atos complementares, conforme cada dispositivo.
Jogos eletrônicos terão catálogo público no Game Brasil
O Ministério da Cultura coordenará a implantação e a gestão do Game Brasil. Segundo o decreto, a plataforma será gratuita e reunirá informações para catalogar, divulgar e promover produções brasileiras, indicando onde o público poderá acessá-las.
Além disso, o ministério poderá manter um repositório de jogos financiados com recursos públicos para uso de instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde. A disponibilização deverá respeitar direitos autorais e as condições dos instrumentos de financiamento.
Portanto, instituir a plataforma por decreto não equivale a anunciar que o catálogo já está disponível para consulta. O texto atribui ao ministério a tarefa de implantá-lo, sem apresentar no dispositivo um endereço de acesso ao novo serviço.
Fomento dependerá das regras de cada mecanismo
A regulamentação torna o setor elegível aos mecanismos federais de apoio em cultura, tecnologia, pesquisa e inovação. No entanto, a participação continua condicionada à legislação e aos requisitos próprios de cada instrumento.
Caberá à Ancine disciplinar o acesso aos incentivos da Lei do Audiovisual e propor critérios para projetos no Fundo Setorial do Audiovisual. A agência também deverá definir o enquadramento de produções brasileiras independentes.
Assim, a elegibilidade não representa aprovação automática de projetos nem repasse imediato de recursos. Para quem desenvolve jogos eletrônicos, a etapa seguinte é acompanhar as regras específicas dos mecanismos em que pretende participar.
Formação e pesquisa poderão reunir universidades e estúdios
O decreto prevê uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento. A adesão será voluntária e poderá envolver instituições de ensino, laboratórios, estúdios, museus e ambientes de inovação.
Além de compartilhar infraestrutura e conhecimento, a rede deverá estimular projetos conjuntos e formação profissional. O Ministério da Educação poderá incentivar cursos, pesquisa e extensão, enquanto a Cultura poderá promover capacitação pela Escola Solano Trindade.
Na saúde, o uso terapêutico ainda dependerá de ato do ministério responsável, com parâmetros técnicos e sanitários. Já as atividades de treinamento deverão observar acessibilidade, proteção de dados e supervisão humana compatível com os riscos da simulação.
Com informações de Diário Oficial da União, Decreto nº 13.138 e Agência Brasil.
