A Prefeitura de Goiânia abriu uma nova edição do Refis, programa que reduz juros e multas de débitos municipais. A lei foi sancionada pelo prefeito Sandro Mabel na quinta-feira (29), segundo o jornal O Hoje, e a campanha acompanha a XXI Semana Nacional da Conciliação, de 3 a 6 de novembro, realizada em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Quanto de desconto o contribuinte tem
O abatimento incide sobre juros e multas, e não sobre o tributo principal. Ou seja, não é perdão da dívida. Quanto menos parcelas, maior o desconto: 80% no pagamento à vista, 70% de 2 a 10 parcelas, 65% de 11 a 20, 60% de 21 a 30, 50% de 31 a 40 e 40% de 41 a 60 parcelas. A parcela mínima é de R$ 100 para pessoa física e R$ 300 para pessoa jurídica.
Quais dívidas entram
Podem ser negociados IPTU, ITBI, ISS, taxas e contribuições municipais vencidos até 31 de agosto de 2026, estejam ou não inscritos em dívida ativa e ajuizados. Dívidas de parcelamentos anteriores, mesmo rescindidos, também entram. Multas de trânsito ficam de fora. O programa vale para quem deve até R$ 2,5 milhões, somados os créditos ligados ao mesmo CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário.
Atenção às condições
Quem adere confessa a dívida de forma irrevogável, renuncia a recursos administrativos e desiste de ações judiciais sobre os valores incluídos. A adesão não libera automaticamente penhoras ou restrições judiciais: isso depende de manifestação da Procuradoria-Geral do Município e, quando for o caso, de autorização da Justiça. O parcelamento é rescindido se houver atraso em três parcelas, seguidas ou não, ou em qualquer parcela por mais de 90 dias. Nesse caso os descontos caem e a cobrança volta.
Como aderir
De acordo com a reportagem, o contribuinte pode agendar atendimento no portal da Prefeitura (www10.goiania.go.gov.br), fazer o parcelamento pelo Atende Fácil (agendamento.goiania.go.gov.br) ou, se a dívida ativa já estiver ajuizada, pedir pela internet no Portal do Contribuinte. A Central de Conciliação do 1º Grau também atende pelo WhatsApp (62) 9218-2532. Antes de fechar, vale conferir o valor consolidado e calcular se a parcela cabe no orçamento, já que atrasos desfazem o benefício.
Fonte: O Hoje
Imagem ilustrativa: Palácio Pedro Ludovico Teixeira, sede da Prefeitura de Goiânia (foto de 2010). Foto: Fernando Cesar / Wikimedia Commons / CC BY-SA 2.5.
