O Supremo Tribunal Federal formou maioria para considerar inconstitucionais normas que dispensam o pagamento de honorários de advogados em acordos e parcelamentos de dívidas com o poder público. Segundo o STF, são nove votos nessa direção, mas o julgamento foi suspenso e será concluído com os votos de Nunes Marques e Gilmar Mendes.
O que está em julgamento
A ação é a ADI 5405, proposta pelo Conselho Federal da OAB contra cinco leis: 11.775/2008, 11.941/2009, 12.249/2010, 12.844/2013 e 13.043/2014. Elas tratam de renegociações e parcelamentos de dívidas e dispensam o pagamento dos honorários ou alteram quem deve pagá-los. A OAB sustenta que esses valores têm natureza remuneratória e que a dispensa viola o direito de propriedade e a dignidade da advocacia.
Os votos
O relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que os honorários de sucumbência integram o patrimônio dos advogados e a remuneração pelo trabalho, e propôs tese pela inconstitucionalidade das normas. O ministro Flávio Dino acompanhou o relator, mas sugeriu preservar os atos já praticados e, para casos futuros, aplicar o artigo 90 do Código de Processo Civil aos honorários de advogados públicos e privados.
O julgamento começou no Plenário Virtual e foi retomado em sessão presencial. Entre os nove votos está o do ex-ministro Luís Roberto Barroso, aposentado, proferido na fase virtual. A página do STF não informa quando o caso volta à pauta.
Por que importa
Honorários de sucumbência são os valores pagos ao advogado da parte vencedora. A decisão final pode redefinir como esses valores são tratados em acordos com o poder público, e a proposta de Dino, se aceita, limitaria o efeito sobre situações já resolvidas.
Fonte: Notícias do STF.
Fachada do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Foto: Agência Senado from Brasilia, Brazil / Wikimedia Commons / CC BY 2.0.