Table of Contents
A campanha do PT levou para a reta final da eleição presidencial a atuação de Flávio Bolsonaro (PL) como advogado no caso Ana Clara, em que um policial militar é acusado pela morte da menina Ana Clara Gomes Machado, de cinco anos. A estratégia provocou um novo debate: até que ponto uma campanha eleitoral pode transformar o exercício da advocacia em instrumento de ataque político?
Nesta quarta-feira (30), a campanha petista passou a explorar o caso Ana Clara para atingir Flávio Bolsonaro. Um vídeo de 30 segundos divulgado nas redes questiona a atuação do candidato na defesa do policial Bruno Dias Delaroli. O episódio também ganhou espaço no projeto “Revelando”.
Entenda o caso Ana Clara
Ana Clara morreu em fevereiro de 2021, após ser atingida durante uma ação policial em Niterói, no Rio de Janeiro. Na época, um policial militar foi preso sob suspeita de ter efetuado o disparo.
Como Flávio Bolsonaro atuou como advogado no processo
Anos depois, Flávio Bolsonaro integrou a defesa de Bruno Delaroli no caso Ana Clara. Em 2024, quando já exercia mandato de senador, ele assinou recurso apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A defesa buscava reverter a decisão que determinou que o policial fosse submetido ao Tribunal do Júri. O recurso acabou rejeitado. Portanto, a decisão de levar o acusado a julgamento popular foi mantida.
A campanha petista, entretanto, transformou essa atuação profissional em elemento da disputa presidencial. No material divulgado, a entrada de Flávio Bolsonaro no processo aparece associada ao fato de o julgamento ainda não ter ocorrido.
Direito de defesa entra no centro da disputa eleitoral
A estratégia abre uma discussão que ultrapassa o caso Ana Clara. No Brasil, o advogado exerce função essencial à Justiça, e qualquer pessoa acusada de um crime possui direito à ampla defesa e ao contraditório.
Por isso, atuar na defesa de uma pessoa acusada de um crime não significa concordar com a conduta atribuída ao cliente. Também não significa assumir responsabilidade pelos fatos dos quais o cliente é acusado.
Da mesma forma, apresentar recursos e questionar decisões judiciais integra o exercício regular da defesa, desde que dentro das regras processuais.
O que diz a lei sobre a atuação do advogado criminal
A Constituição Federal garante, no artigo 5º, inciso LV, o contraditório e a ampla defesa aos acusados em geral. Já o artigo 133 define o advogado como indispensável à administração da Justiça.
O Código de Ética e Disciplina da OAB é ainda mais direto. O artigo 23 estabelece que é direito e dever do advogado assumir a defesa criminal sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), por sua vez, determina que o receio de impopularidade não deve impedir o profissional de exercer seu trabalho.
Assim, no caso Ana Clara, uma crítica possível à nova estratégia eleitoral do PT é que a campanha desloca o debate da conduta pessoal ou parlamentar de Flávio Bolsonaro para atos praticados por ele no exercício da advocacia.
Por outro lado, a campanha petista sustenta politicamente que a atuação de Flávio no processo é relevante para que os eleitores conheçam seu histórico antes da votação. O material divulgado enfatiza principalmente o momento em que ele ingressou na defesa e a demora para a realização do júri.
Caso Ana Clara vira arma na reta final da eleição
O episódio surge a poucos dias da votação, em uma disputa apertada nas pesquisas, e integra a ofensiva final da campanha petista contra Flávio Bolsonaro. A estratégia busca vincular o candidato ao caso de grande repercussão envolvendo a morte de uma criança.
Ao mesmo tempo, a iniciativa coloca em discussão um princípio fundamental do sistema de Justiça: o advogado não se confunde com seu cliente nem com o crime atribuído a ele.
Com isso, além da disputa entre PT e Flávio Bolsonaro, o caso deve alimentar o debate sobre os limites do uso eleitoral da atividade profissional de advogados que também ocupam cargos públicos ou disputam eleições.
